PÁGINA PESSOAL DE RUI BRANCO

Quinta-feira, 27 de Julho de 2006
AEROPORTO DE OTA (14 de 28 Partes)

 

Processo de decisão da localização do novo aeroporto.

Opções para o desenvolvimento do aeroporto na Ota.

Relatório de Progresso

Outubro de 1999

 

SUMÁRIO EXECUTIVO

METODOLOGIA DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE DECISÃO

Processo ambiental

O processo ambiental iniciou-se praticamente em Outubro de 1997, com a instrução dada pelo Senhor Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao Auditor Ambiental do Ministério (AAMEPAT) para, em colaboração com o GT-NAER, procurar criar um programa de acção neste domínio para instrução do processo de selecção de sítio.

4.3.1 Estudo Preliminar de Impacte Ambiental

Como atrás referido, em Novembro de 1997, foi contratado como consultor coordenador do domínio ambiental, o Departamento de Ciências e Engenharia do Ambiente, da Universidade Nova de Lisboa, para colaborar no programa e coordenar a execução dos estudos ambientais necessários, tendo em vista a instrução do processo de selecção de sítio para localização do NA.

Sob a orientação deste consultor, foram, no princípio de 1998, elaborados termos de referência para uma série de estudos sectoriais, que iriam permitir definir e avaliar impactes ambientais (ou incidências ambientais) do NA na Ota e em Rio Frio e, pela aplicação de uma metodologia multicritério, permitir uma avaliação global do impacte ambiental num e noutro sítio.

Foram encomendados a especialistas nas diferentes matérias estudos, então chamados Estudos de Incidências Ambientais, onde, em cada disciplina, se comparavam os impactes ambientais em ambas as localizações em apreciação 2.

Paralelamente esses termos de referência foram enviados às principais ONGA (Quercus, Liga para a Protecção da Natureza - LPN e Geota) e à Direcção Geral do Ambiente (DGA), para auscultação das respectivas opiniões sobre a metodologia e a suficiência do conteúdo dos estudos sectoriais encomendados.

Em Junho de 1998, realizou-se uma reunião com a presença de representantes da DGA, das ONGA, dos consultores, da NAER e do Auditor Ambiental do MEPAT, na qual as duas primeiras entidades referidas, não levantando críticas de fundo ao conteúdo dos Termos de Referência, consideraram, contudo, que:

a) O processo de avaliação ambiental deveria ser acompanhado formalmente pelo Ministério do Ambiente;

b) A organização e os procedimentos deveriam, na medida do possível, ser conformes à legislação em vigor que se refere ao Estudo de Impacte Ambiental (EIA), fase subsequente do processo de avaliação ambiental do projecto (Dec. Lei nº 186/90, de 6 de Junho; Dec. Lei nº 278/97, de 8 de Outubro; Dec. Reg. nº 38/90 e Dec. nº 42/97, de 21 de Agosto);

c) Os estudos deveriam ser tornados públicos e sujeitos, pelo menos, a uma audiência do público interessado, à semelhança dos procedimentos seguidos na fase de EIA.

Para dar, na medida do possível, satisfação a estas recomendações, e na expectativa da aprovação do Despacho Conjunto adiante referido, adoptou-se uma forma de apresentação dos estudos sectoriais semelhante à prescrita para os EIA e solicitou-se aos consultores que apresentassem os seus estudos de forma separada para Rio Frio e para a Ota, por forma a possibilitar a condução das consultas do público, apesar de alguns já estarem concluídos e, a generalidade, em avançado estado de desenvolvimento.

Chamou-se a esses estudos EPIA – Estudos Preliminares de Impacte Ambiental, uma figura não prevista na legislação em vigor e para a qual não existia orientação quanto a âmbito e profundidade, salvo a já referida recomendação de deverem acompanhar, na composição, metodologia e procedimentos de apreciação, o EIA.

Os EPIA pretendiam, assim (vd. Anexos 6 e 12):

a) Disponibilizar aos agentes e partes interessadas, informação acerca do projecto, da sua necessidade, das alternativas em análise, dos impactes ambientais esperados e das medidas que devem ser tomadas para a sua minimização;

b) Constituir a base para o fórum para a consulta do público e recolha de comentários sobre o projecto;

c) Fornecer informação que permita a integração dos aspectos ambientais conjuntamente com outros aspectos, nomeadamente de natureza operacional (aeronáutica) e económica, na análise da localização do NA anteriormente mencionada."

4.3.2 A Comissão de Avaliação do Impacte Ambiental (CAIA)

Face à natureza, características e dimensão do projecto do novo aeroporto, justificando um procedimento excepcional por forma a acautelar os valores ambientais em causa, foi decidido, pelo Governo, criar uma Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental (CAIA);

Convirá, mais uma vez, salientar que este procedimento não se encontra previsto na legislação nacional sobre avaliação de impactes ambientais. No entanto, o mesmo fundamentou-se no nº1 do art. 30º da Lei de Base do Ambiente e foi adoptado, sem prejuízo do cumprimento do regime jurídico relativo à avaliação de impacte ambiental, prevista nos diplomas já acima referidos e a aplicar em fase posterior do processo.

Assim, pelo Despacho Conjunto nº 682/98, de 23 de Setembro, dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente, foi constituída a CAIA, com a seguinte composição:

- Direcção Geral do Ambiente (que preside);

- Instituto da Água;

- Instituto da Conservação da Natureza;

- Instituto de Promoção Ambiental;

- Direcção Regional do Ambiente - Lisboa e Vale do Tejo e

- Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo.

A CAIA pode associar consultores técnicos ou outras entidades julgadas necessárias para avaliação de determinadas matérias pertinentes às suas tarefas.

Conforme previsto no referido diploma, à CAIA foram atribuídas as seguintes competências:

a) Acompanhar a elaboração dos estudos de impacte ambiental decorrente do plano do novo aeroporto de Lisboa, começando pelo estudo das alternativas de localização;

b) Realizar os processos de avaliação de impacte ambiental nas diversas fases, atendendo aos objectivos e ao cronograma de desenvolvimento do plano do novo aeroporto;

c) Avaliar os estudos referidos na alínea a);

d) Promover a consulta pública;

e) Elaborar o relatório da consulta pública e o parecer relativo aos estudos referidos na alínea a), o qual terá em conta o relatório mencionado.

Após o início das actividades da CAIA, o que veio a acontecer em Outubro de 1998 na sequência da publicação do referido Despacho em Diário da República, foram-lhe enviados pela NAER, para apreciação, os Termos de Referência dos estudos sectoriais atrás referidos, procurando-se ainda incluir na sua elaboração as respectivas críticas e sugestões, quando possível, uma vez que parte deles se encontravam já concluídos aquando da recepção do parecer da CAIA, em Novembro de 1998.

A partir dessa data foram-lhe sendo enviados, até Janeiro de 1999, os diversos estudos sectoriais, à medida da respectiva conclusão, que deram azo, no âmbito do processo de acompanhamento da elaboração dos EPIA, a diversas reuniões conjuntas com a CAIA, a NAER, a equipa de coordenação dos Estudos Ambientais e consultores sectoriais.

Em Janeiro de 1999 foram enviadas à CAIA as versões iniciais dos EPIA, que foram sendo analisadas e aperfeiçoadas, até à apresentação da versão final desses documentos, em 12 de Fevereiro de 1999.

No intervalo de tempo decorrido até ao início da consulta do público, foram elaborados o Resumo não técnico (RNT) e o Relatório Executivo (RE), que foram analisados, no que respeita a questões formais e de apresentação, em conjunto com a CAIA.

Durante o período da consulta do público a CAIA continuou a sua apreciação dos EPIA, acompanhou as audiências públicas e consultou diversas entidades que considerou necessárias, tendo concluído o seu parecer no final de Maio de 1999.

4.3.3 Consulta do público

A consulta do público foi promovida pelo Instituto de Promoção Ambiental (IPAMB), que elaborou o respectivo relatório, e decorreu durante 40 dias úteis, entre 18 de Março e 13 de Maio de 1999.

Durante esse período, foram disponibilizados para consulta os diversos dossiers constituintes do EPIA, através do IPAMB e das Câmaras Municipais de Alenquer, da Azambuja e de Palmela. Os respectivos Resumos Não Técnicos e Relatório Executivo estiveram disponíveis nas Juntas de Freguesia abrangidas pelo empreendimento, assim como na Internet quer no site do IPAMB, quer no da NAER.

Numa iniciativa inovadora, os Resumos Não Técnicos dos EPIA foram publicados em separata, distribuída por dois jornais de grande tiragem, antecedendo o início da consulta, e foi também publicado um comunicado da empresa referindo os locais e as formas de consulta disponibilizadas.

No âmbito do processo da consulta do público, foram efectuadas duas Audiências Públicas, uma em Pinhal Novo e outra em Alenquer, respectivamente nos dias 12 e 13 de Abril de 1999, ambas bastante participadas. As observações e principais problemas abordados nestas sessões encontram-se esquematizados no relatório da consulta, acima mencionado, do qual também constam as actas das audiências e a síntese dos pareceres enviados, por escrito, por 55 entidades. O relatório (da consulta do público) não define qualquer preferência, concluindo que "…para as duas alternativas em estudo, Ota e Rio Frio, são referidos pontos favoráveis e desvantagens não havendo uma preferência nítida por qualquer uma das localizações”.

Foram igualmente efectuadas duas sessões de esclarecimento sobre os EPIA destinadas aos autarcas das regiões abrangidas pelo empreendimento, respectivamente em Palmela e em Alenquer.



publicado por BLOGOTA às 20:18
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