PÁGINA PESSOAL DE RUI BRANCO

Terça-feira, 22 de Agosto de 2006
AEROPORTO DE OTA (26 de 28 Partes)

 

Processo de decisão da localização do novo aeroporto.

Opções para o desenvolvimento do aeroporto na Ota.

Relatório de Progresso

Outubro de 1999

 

SUMÁRIO EXECUTIVO

DECISÃO DE LOCALIZAÇÃO DO NOVO AEROPORTO

 

O Presidente da CAIA submeteu à consideração da Senhora Ministra do Ambiente - dando cumprimento ao Despacho Conjunto nº 628/98, de 22 de Setembro – o Parecer da Comissão de Avaliação. O documento (inf º nº DGL/99/99, de 1/6/99) retoma os aspectos abordados nas conclusões e recomendações do parecer técnico desta Comissão:

Insuficiências dos EPIA;

Carácter pioneiro do processo de avaliação de impacte ambiental em fase preliminar;

Estruturação do parecer adaptada aos pressupostos do processo;

Metodologia de avaliação de impactes desenvolvida;

Identificação de temáticas determinantes sobre as quais os impactes gerados podem pôr em causa a sustentabilidade ambiental;

Identificação da Ota como alternativa menos desfavorável que Rio Frio, por esta apresentar condicionantes que põem em causa a sustentabilidade ambiental;

Necessidade de realização de estudos adicionais após a decisão de localização do novo aeroporto.

Este documento mereceu a concordância do Senhor Secretário de Estado dos Recursos Naturais, sendo posteriormente submetido à consideração da Senhora Ministra do Ambiente que emitiu Despacho concordante em 5 de Julho de 1999 (vd. Anexo 33).

O processo foi então enviado ao Senhor Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que exarou o seguinte Despacho em 6 de Julho de 1999 (vd. Anexo 34):

"Ao Senhor SET e ao NAER para efeitos de acolhimento na proposta conclusiva da fase de escolha de localização, tendo em atenção o natural primado da defesa de valores ambientais sob risco de dano irrecuperável, face à existência de solução alternativa.

Transmita-se também o relatório e os presentes despachos à Comissão Parlamentar Eventual para o Novo Aeroporto."

A data deste despacho coincidiu com a realização de conferência de imprensa conjunta dos Senhores Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente, em que foram retomadas as conclusões anteriores, tendo sido sublinhado pela Senhora Ministra do Ambiente que havendo alternativa viável, a localização Rio Frio não deveria ser seleccionada uma vez que não seria possível garantir a sustentabilidade ambiental.

Como consequência da localização do empreendimento na Ota ter surgido como a única que reúne condições de viabilidade, a NAER apresentou uma recomendação de localização do novo aeroporto, em 20 de Julho de 1999 (vd. Anexo 29).

A reserva do local recomenda, numa primeira fase, a prorrogação das medidas preventivas em vigor, complementando-as com novas medidas destinadas a viabilizar os acessos e manter a situação de referência ambiental em termos de ruído e qualidade do ar.

Assim, foi publicado o Decreto nº 31-A/99, de 20 de Agosto, que cumpre os objectivos atrás referidos, através da:

Prorrogação pelo período de um ano das medidas preventivas previstas no Decreto nº 42/97, de 21 de Agosto;

Sujeição a medidas preventivas pelo prazo de dois anos, de áreas identificadas como necessárias à boa execução do empreendimento, assim como à manutenção da situação de referência identificada no processo de avaliação ambiental.

Numa segunda fase, deverá ser publicada legislação suportada em opções de planeamento e uso do solo, articuladas com as pressões ambientais expectáveis, nomeadamente nas componentes ruído e qualidade do ar.



publicado por BLOGOTA às 18:36
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3 comentários:
De red a 22 de Agosto de 2006 às 23:37
já só faltam duas!! força rui!!


De Ze a 23 de Agosto de 2006 às 01:52
Onde é que anda o Outsider e – a questão mais inquietante – onde é que anda o Pedro Maia?


De Pedro Maia a 23 de Agosto de 2006 às 12:30
Bom dia a todos. Lamentavelmente a minha actividade profissional não tem permitido ir até aos blog`s dos meus amigos. Fui avisado por uma colega de trabalho que tinha sido sentida a minha falta, por isso aqui estou a dar provas de que ainda estou vivo. Um abraço especial ao Zé:-



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