PÁGINA PESSOAL DE RUI BRANCO

Quarta-feira, 1 de Agosto de 2007
SERVIÇO PÚBLICO

Direitos dos Consumidores

 

Contratos

Contratos Escritos

A maior prova que pode ser apresentada em caso de conflito é um contrato escrito. Apesar disso, há que ter em conta que a grande maioria das transacções não exige esta modalidade de acordo.

Contudo, a lei prevê a obrigatoriedade desta forma de combinação em alguns casos, na maioria relacionados com a prestação de bens de consumo duradouro. Existem ainda situações em que a legislação estabelece a realização de uma escritura pública, como na compra de casa.

Os consumidores devem guardar sempre um duplicado do contrato, bem como um comprovativo da garantia, documentos fundamentais em processos litigiosos.

Contratos Pré-Elaborados

Cada vez mais existem serviços que recorrem ao contrato pré-elaborado, com uma redacção já completamente definida ou apenas com a possibilidade de determinar alguns artigos. Todavia este tipo de acordos não serve apenas para poupar tempo. Por vezes, os consumidores são induzidos a aceitar ou recusar a totalidade das cláusulas impostas, podendo assim não satisfazer todas as suas necessidades.

Cláusulas Abusivas

Qualquer cláusula que obrigue os compradores a irem contra a sua vontade, não respeite os seus interesses ou viole a lei pode ser considerada abusiva. Normalmente, dada a sua dificuldade de prova, estas cláusulas não são judicialmente tidas em consideração, mesmo que assinadas de livre vontade pelos consumidores, chegando mesmo s ser declaradas nulas.

As cláusulas abusivas mais comuns permitem, por exemplo:

  • Alterar ou não assumir as obrigações assumidas quanto à qualidade dos bens ou serviços (exemplo: as lavandarias que usam facturas em que afastam a sua responsabilidade pela alteração das cores dos tecidos);
  • Impedir reparações;
  • Negar o direito de requerer uma acção judicial.

Sempre que os consumidores se deparem com uma cláusula abusiva ou que não acate a lei devem contactar uma Associação de Consumidores, o Provedor de Justiça ou o Ministério Público, para que o seu uso venha a ser proibido.

Incumprimento do Contrato

  • Quando o contrato não é consumado sem culpa directa do prestador do bem ou serviço:
    • O acordo caduca e o consumidor tem o privilégio de reaver integralmente todas as importâncias dispensadas;
    • É possível negociar um novo acordo, substituindo o primeiro;
    • Caso seja exequível, cliente e fornecedor podem adiar o cumprimento do contrato.
  • Por incumprimento directo do prestador, os clientes podem:
    • Exigir o cumprimento integral;
    • Rescindir o contrato;
    • Declarar ao fornecedor que o acordado perde efeito;
    • Pedir o reembolso de todos os valores empregues;
    • Solicitar uma indemnização ou compensação pelo prejuízo sofrido.


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