PÁGINA PESSOAL DE RUI BRANCO

Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2008
SERVIÇO PÚBLICO

Edital n.º 92/2008

Jorge Manuel da Cunha Mendes Riso, vice-presidente da Câmara Municipal de Alenquer, torna público que a Câmara Municipal, na reunião ordinária realizada em 10 de Dezembro de 2007, deliberou, por unanimidade, aprovar o Projecto de Regulamento do Cartão Alenquer Jovem. Em conformidade com o disposto no artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo, submete-o à apreciação pública para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.

Projecto de Regulamento do Cartão Alenquer Jovem

Preâmbulo

Considerando a necessidade de se promoverem medidas que estimulem os jovens munícipes alenquerenses a uma participação mais activa na vida social, cultural, desportiva e recreativa deste Concelho pretende a Câmara Municipal de Alenquer criar o Cartão Alenquer Jovem.

Através do Cartão Alenquer Jovem serão concedidos benefícios na utilização e aquisição de bens e serviços públicos/privados existentes no Concelho de Alenquer.

O presente Regulamento tem como leis habilitantes o artigo 241º. da Constituição da República Portuguesa, a alínea a) do n.º 6 do artigo 64º., para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, todos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela lei n.º 5 - A/2002, de 11 de Janeiro, e esta rectificada pelas Declarações de Rectificação n.os 4/2002 e 9/2002, de 6 de Fevereiro e 5 de Março, respectivamente.

Artigo 1º

Denominação

O Cartão Alenquer Jovem é um cartão emitido pela Câmara Municipal de Alenquer e tem como destinatários os jovens residentes no concelho de Alenquer, com idades compreendidas entre os 14 e os 30 anos.

Artigo 2º

Emissão

1 — O Cartão Alenquer Jovem será emitido, a requerimento do interessado, pela Câmara Municipal de Alenquer a título gratuito.

2 — Pela emissão de segunda via do cartão é devida a taxa de 5,00€.

3 — O Cartão Alenquer Jovem é emitido em nome do titular, é pessoal e intransmissível, sendo entregue ao próprio depois de verificados os elementos constantes no n.º 1 do artigo seguinte.

4 — Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal, a sua utilização por terceiros implica a sua anulação.

Artigo 3º

Documentos

1 — Os documentos necessários para a emissão do Cartão Alenquer Jovem são:

a) — Bilhete de Identidade

b) — Cartão de Contribuinte

c) — Duas Fotografias

d) — Formulário próprio a preencher

e) — Atestado da Junta de Freguesia que confirme a residência ou Cartão de eleitor (a partir dos 17 anos, quando aplicável).

2 — Poderá ser efectuado um pré -registo no endereço electrónico do Pelouro da Juventude da Câmara Municipal, sendo no entanto necessário entregar, no prazo de 5 dias úteis, os elementos referidos no n.º1 do presente artigo.

Artigo 4º

Validade

1 — O Cartão Alenquer Jovem é válido a partir do momento em que é entregue e caduca no dia em que o utente fizer 30 anos.

2 — O Cartão Alenquer Jovem é válido em todo o território do Concelho.

Artigo 5º

Vantagens

1 — O Cartão Alenquer Jovem concederá descontos nas infra - estruturas e nos equipamentos desta Câmara, a seguir discriminados:

Todas as actividades de carácter desportivo, cultural ou outras organizadas pela Câmara Municipal de Alenquer, bem como outras que esta venha a contemplar.

2 — O Cartão Alenquer Jovem concederá descontos nas empresas do Concelho que adiram a este projecto.

3 — As empresas interessadas em conceder tais benefícios deverão preencher formulário próprio para o efeito e enviá-lo ao pelouro da Juventude da Câmara Municipal de Alenquer.

4 — Todos os portadores do Cartão Alenquer Jovem farão parte de uma base de dados que visa a divulgação de todas as actividades promovidas pela Câmara Municipal de Alenquer na área da juventude, bem como o acesso a uma lista actualizada das entidades aderentes, também disponíveis no site da Câmara Municipal de Alenquer.

5 — As vantagens do Cartão Alenquer Jovem estão disponíveis todo o ano com excepção dos períodos de “saldos”, liquidação ou outras vendas com reduções de preços, de acordo com o D.L. n.º 253/86, de 25 de Agosto.

Artigo 6º

Utilização do Cartão

1 — O Cartão Alenquer Jovem é validamente utilizável em todas as entidades que ostentem na sua montra o autocolante do referido cartão, a editar e a fornecer por esta Câmara Municipal.

2 — O Cartão Alenquer Jovem é validamente utilizável em todas as estruturas, equipamentos, serviços e espectáculos da Câmara Municipal.

3 — O Cartão Alenquer Jovem não pode em caso algum, ser vendido ou emprestado. As vantagens concedidas destinam -se à aquisição de bens e serviços para uso exclusivo do titular do Cartão. Os descontos concedidos não são acumuláveis.

4 — As entidades ou empresas junto das quais é válido o Cartão Alenquer Jovem podem solicitar a exibição de um documento de identificação ao seu portador.

Artigo 7º

Fraude do utilizador

1 — Em caso de utilização fraudulenta do Cartão Alenquer Jovem, as empresas e outras entidades aderentes podem reter o título, comunicando o facto à Câmara Municipal de Alenquer.

2 — Sempre que os utentes constatem o desrespeito das empresas e outras entidades aderentes com os compromissos assumidos com o Cartão Alenquer Jovem devem comunicá-lo de imediato, à Câmara Municipal de Alenquer.

3 — A utilização fraudulenta do Cartão Alenquer Jovem pode implicar a sua anulação.

4 — A penalidade prevista no número anterior será decidida em processo de inquérito, sempre precedida de audição do titular do cartão.

Artigo 8º

Omissões ao regulamento

O presente Regulamento sobrepõe -se a qualquer outro regulamento do Município de Alenquer que o contrarie. Os casos omissos no presente Regulamento serão regulados pela legislação em vigor e pelas deliberações da Câmara Municipal de Alenquer.

Artigo 9º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

ANEXO I

Cartão Alenquer Jovem

Designação: Emissão de segunda via — Taxa 5,00 Euros.

Para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume

E eu, assinado (Maria Paula Coelho Soares), Directora do Departamento de Administração Financeira, o subscrevo

3 de Janeiro de 2008. — O Vice -Presidente da Câmara, Jorge Manuel da Cunha Mendes Riso.

 

Extracto do Diário da República, 2.ª série — N.º 18 — 25 de Janeiro de 2008



publicado por BLOGOTA às 19:50
link do post | comentar | favorito

links
arquivos

Setembro 2012

Agosto 2012

Julho 2012

Junho 2012

Maio 2012

Abril 2012

Março 2012

Fevereiro 2012

Janeiro 2012

Dezembro 2011

Novembro 2011

Outubro 2011

Setembro 2011

Agosto 2011

Julho 2011

Junho 2011

Maio 2011

Abril 2011

Março 2011

Fevereiro 2011

Janeiro 2011

Dezembro 2010

Novembro 2010

Outubro 2010

Setembro 2010

Agosto 2010

Julho 2010

Junho 2010

Maio 2010

Abril 2010

Março 2010

Fevereiro 2010

Janeiro 2010

Dezembro 2009

Novembro 2009

Outubro 2009

Setembro 2009

Agosto 2009

Julho 2009

Junho 2009

Maio 2009

Abril 2009

Março 2009

Fevereiro 2009

Janeiro 2009

Dezembro 2008

Novembro 2008

Outubro 2008

Setembro 2008

Agosto 2008

Julho 2008

Junho 2008

Maio 2008

Abril 2008

Março 2008

Fevereiro 2008

Janeiro 2008

Dezembro 2007

Novembro 2007

Outubro 2007

Setembro 2007

Agosto 2007

Julho 2007

Junho 2007

Maio 2007

Abril 2007

Março 2007

Fevereiro 2007

Janeiro 2007

Dezembro 2006

Novembro 2006

Outubro 2006

Setembro 2006

Agosto 2006

Julho 2006

Junho 2006

Maio 2006

Abril 2006

Março 2006

Fevereiro 2006

Janeiro 2006

Dezembro 2005

Novembro 2005

posts recentes

ATÉ SEMPRE...

RAINHA DAS VINDIMAS 2012 ...

EQUIPA TÉCNICA DOS TRAQUI...

EQUIPA TÉCNICA DOS BENJAM...

CLÁSSICA CICLISMO - ALVER...

CLÁSSICA CICLISMO: ALVERC...

EQUIPA TÉCNICA DOS BENJAM...

SORTEIO – JUVENIS E INICI...

1º DESAFIO BTT ADN – A DO...

EQUIPA TÉCNICA DOS INFANT...

TROFÉU BTT OURÉM – RAID T...

EQUIPA TÉCNICA DOS INICIA...

CICLISMO - CONTRA RELÓGIO...

EQUIPA TÉCNICA DOS JUVENI...

EQUIPA TÉCNICA DOS JUNIOR...

SORTEIO – JUNIORES – F. C...

15º PRÉMIO VOLKSWAGEN – F...

VIDEOS DA MARATONA BTT DE...

VIDEOS DA MARATONA BTT DE...

REGIONAL DE MARATONAS BTT...

MARATONA BTT DE OTA

15º PRÉMIO VOLKSWAGEN AUT...

CLÁSSICA SUBIDA À TORRE -...

F.C. OTA - ESTATÍSTICA 20...

CIRCUITO DE CICLISMO DA A...

18º CIRCUITO BTT NORTE AL...

MARATONA BTT DE OTA - DOR...

PASSEIO ANUAL DA 3ª IDADE...

REGIONAL DE MARATONAS BTT...

F.C. OTA - ESTATÍSTICA 20...

VIDEOS DO CIRCUITO DE CIC...

CIRCUITO DE CICLISMO DE M...

RESCALDO DA MARATONA BTT ...

3 HORAS RESISTÊNCIA BTT A...

PROGRAMA DA FESTA DE OTA ...

REGIONAL DE MARATONAS BTT...

2ª DIVISÃO DISTRITAL - A....

CIRCUITO DE CICLISMO DE S...

TREINOS DE CAPTAÇÃO - F. ...

OH MEU DEUS TRAIL BIKE SE...

favoritos

CAMPEONATO DISTRITAL DE B...

CAMPEONATO DISTRITAL DE I...

RESCALDO DA 1ª PROVA RESI...

VIDEOS DA 1ª PROVA RESIST...

RESCALDO - T. P. MARATONA...

FOTO DA ASSINATURA DO CON...

S. C. PINHEIRO LOURES 3 -...

RESCALDO DA MARATONA BTT ...

CAMPEONATO NACIONAL DE RA...

RESCALDO DA MARATONA BTT ...

temas

2008/2009

2009/2010

2010

2010/2011

2011

2011/2012

2012

7 maravilhas

aeroporto de ota

afl

alenquer

alentejo

alhandra

amador

analises

anipura

arneiros

arrudense

atalaia

atletismo

benfica

benjamins

btt

c.s.r.d. de ota

campeonato

carb boom

cerca

charneca de ota

cheganças

ciclismo

classificação

comentarios

corrida do mirante

cronicas

cross country

desporto

diversos

elites

escolas

estatistica

eventos

extrusal

f.c. ota

f.c. ota benjamins

f.c. ota escolas

f.c. ota infantis

f.c. ota iniciados

f.c. ota juniores

f.c. ota juvenis

festa

frases

furadouro

futebol

futebol de sete

golos

humor

imagens

infantis

iniciados

jogador

juniores

juvenis

lfo

Liga Fantástica de Ota

linhais

lisboa

maratona

memorias

monte agraço

monte redondo

montejunto

música

nacional

ota

ota videos

passeios

pelado

pinheiro loures

portugal

raid

rbikes

relvado

rescaldo

resultados

rio de ota

seniores

serra de ota

sintético

sobreirense

sorteio

sub-23

taça

torneio

treino

varanda da ota

vencedor

veteranos

videos

xcm

xco

todas as tags

últ. comentários
Sem grandes comentarios. obrigado Rui. Fica aqui m...
Até no fim se manifesta a enorme qualidade e dedic...
a deresao do futebol clube agradece todo o que o b...
Caro Rui Branco,Os meus Parabéns pelo teu trabalho...
Foi um óptimo trabalho feito ao estilo de O...
Caro Rui Branco,Obrigado pelo trabalho pioneiro qu...
RuiCertamente que para tomares esta decisão, pensa...
Caro Rui, É com muita tristeza que leio a notícia ...
Caro RuiÉ com tristeza que vejo esta noticia.Assim...
OS COMENTÁRIOS NESTE BLOG ESTÃO TEMPORARIAMENTE SU...
Setembro 2012
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1

2
3
4
5
6
7
8

9


24
25
26
27
28
29

30


pesquisar
 
blogs SAPO
subscrever feeds
mais sobre mim